A NORTE SOLAR tem os meios necessários para cumprir com os direitos da informação e com a obtenção do consentimento, nos casos em que seja necessário, para assegurar a licitude do seu tratamento. No momento da obtenção e recolha da informação a NORTE SOLAR compromete-se a informar os titulares, sobre a identidade do responsável, a finalidade da recolha e o exercício dos seus direitos.

A NORTE SOLAR reconhece e garante a possibilidade dos titulares exercerem os direitos de acesso, retificação, cancelamento ou limitação do tratamento e portabilidade, reconhecidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados. Aos titulares dos dados pessoais reserva-se os seguintes direitos:

DIREITO DE ACESSO: Obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados tendo possibilidade de aceder à seguinte informação:

• Finalidade do tratamento;
• Que dados pessoais são tratados;
• Os destinatários a quem podem comunicar os dados pessoais;
• O prazo previsto de conservação dos dados pessoais;
• A existência do direito de solicitar a retificação, eliminação ou limitação do tratamento;
• O direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo;
• Quando os dados pessoais recolhidos não forem obtidos pelo titular, ter informação sobre a sua origem;
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a elaboração de perfis e informação significativa sobre a lógica aplicada, assim como a importância e as consequências desses mesmo tratamentos;
• Quando se transfira dados a um terceiro país ou uma organização internacional, o titular deverá estar informado das garantias adequadas.

DIREITO DE ELIMINAÇÃO: Obter a eliminação dos seus dados quando ocorra algumas das seguintes situações, sempre que os dados não se ajustem a algum dos requisitos contemplados no Regulamento: (i) que sejam dados de interesse geral; (ii) necessários para o cumprimento de uma obrigação legal; ou (iii) para exercer o direito de liberdade de expressão:

• Os dados pessoais já não sejam necessários para a finalidade com que foram recolhidos;
• O titular retire o consentimento dado ao tratamento dos dados;
• O titular se oponha ao tratamento e não prevaleçam outros motivos legítimos para o tratamento;
• Os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente;
• Os dados pessoais devam ser eliminados para cumprimento de uma obrigação legal que se possa estabelecer.

DIREITO DE RETIFICAÇÃO: Modificar os dados incorretos ou incompletos.

DIREITO DE PORTABILIDADE: Receber da NORTE SOLAR os dados pessoais registados e transferi-los a outro responsável do tratamento quando:

• A licitude do tratamento está baseada no consentimento do titular e no cumprimento de um contrato;
• O tratamento se efetue por meios automatizados.

DIREITO DE OPOSIÇÃO: Opor-se a que os dados pessoais sejam objeto de um tratamento baseado no cumprimento de finalidades de interesse público, ou de interesse legítimo para o responsável.

DIREITO DE LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO: Obter do responsável pelo tratamento a limitação dos dados quando se cumpra alguma das seguintes condições:

• O interessado questiona a exatidão dos dados pessoais;
• O tratamento seja ilícito e o interessado se oponha a eliminação dos dados;
• O responsável já não necessite dos dados pessoais para os fins propostos, mas o titular necessite para formular uma reclamação;
• O interessado se opôs ao tratamento em virtude do direito de oposição.

Para o exercício destes direitos, a NORTE SOLAR determina o correio  eletrónico geral@nortesolar.pt, através do qual o titular poderá contactar com a organização para solicitar o exercício dos direitos que o Regulamento reconhece. Para um adequado exercício dos direitos, aconselhamos a que se informe sobre todos os procedimentos na Comissão Nacional de Proteção de Dados.